STF deverá decidir se pagamento de licença-prêmio para juiz está sujeita a desconto de IR

A juíza havia mandado bloquear, também, este mesmo valor das contas públicas do estado no Banco do Brasil ou Bradesco. Essa decisão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

Ministra nega prisão domiciliar a advogado acusado de envolvimento com PCC

A ministra Cármen Lúcia Rocha Antunes indeferiu o pedido liminar da Reclamação (RCL) 6336, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, para que o advogado Sérgio Wesley da Cunha tenha a prisão preventiva transformada em prisão domiciliar.

Empresa é condenada a pagar indenização por racismo.

Uma empresa foi condenada na Justiça do Trabalho de Minas Gerais a pagar dano moral a empregada vítima de ato de discriminação racial praticado por seu superior hierárquico.

OAB: plebiscito deve servir à democracia, não ao autoritarismo

Gasto com pessoal no Congresso sobe 52%

Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

Estado do Sergipe pede suspensão de processos na Justiça trabalhista ajuizados por ex-servidora comissionada

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

STF mantém efeito retroativo de decisão em ADI sobre concurso público do MPU

STF declara inconstitucional lei do Paraná sobre rotulagem de transgênicos

Decisão assegura realização do teste do pezinho em hospitais públicos

Anauni contesta lei sobre transposição de servidores para cargos de assistente jurídico da AGU

Limpeza de banheiros em estabelecimento comercial gera adicional

Favorecida na execução, ECT paga ônus de motivar demissão

Procuradores do INSS questionam MP que criou a Super-Receita

Direito Civil. Seguro. Acidente de Trânsito.

Embriaguez. Agravamento do risco.

AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados

A entidade argumenta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 93), os procedimentos para decretar a perda do cargo ou demissão de um magistrado estão regulamentados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Ação questiona possibilidade de advogado investigado acompanhar análise de material apreendido

Para a PGR, a previsão contida no Estatuto da Advocacia viola princípio da isonomia e cria privilégio injustificado.